NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS DA FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA: UMA POSSIBILIDADE TRANSVERSAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 11.645/2008
Introdução
A Lei Federal N. 10.639/2003, instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana e posteriormente, a Lei Federal N. 11.645/2008 incluiu a mesma obrigatoriedade para o estudo das populações indígenas. Muito embora os estudos em questão devam estar presentes em todas as Unidades Curriculares (UC), a obrigatoriedade recai sobre as disciplinas de História, Literatura e Artes. Observa-se, porém, por meio de pesquisas desenvolvidas na temática por acadêmicos do curso de Pedagogia da Faculdade Municipal de Palhoça (FMP), que mesmo tendo já se passado mais de uma década desde a sanção da Lei, pouco se fez em termos práticos e o estudo da História da África e da cultura afro-brasileira e indígena está longe do que prevê as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnorraciais, e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004).
Diante do quadro apresentado, faz-se necessário o aprofundamento das reflexões, estudos e pesquisas acerca dessa temática na tentativa de melhor qualificar os profissionais da área da educação, principais disseminadores desse conhecimento, para não apenas dar atendimento à legislação, mas principalmente promover o melhoramento das nossas relações étnico-raciais.
Neste sentido, enquanto espaço privilegiado de construção de conhecimento, a FMP, com o objetivo de incrementar o currículo do curso de Pedagogia, criou em 2009, como Projeto de Pesquisa e Extensão, e na esteira do que já vinham fazendo outras instituições de ensino superior desde a promulgação da já citada legislação específica, um núcleo de estudos a que se denominou Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da Faculdade Municipal de Palhoça - NEABI-FMP.
Dito isso, a proposta deste artigo é expor as motivações e circunstâncias que envolvem a criação do NEABI-FMP, esclarecer sua função enquanto projeto de pesquisa e extensão e refletir sobre sua participação no universo das discussões acerca dos estudos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena, além da formação de professores – notadamente aqui os pedagogos. Apresenta também, algumas ações e propostas que podem ser levadas à educação básica para o trabalho com a temática.
Por que um NEABI na Faculdade Municipal de Palhoça?
No Brasil, a educação é um direito de todos (BRASIL, CF, 1988). Enquanto direito social ela é entendida como parte do processo de desenvolvimento humano. Por este motivo, entendemos a educação como via ideal para reparação das consequências nefastas da exclusão secular imposta a indígenas, africanos e afrodescendentes nos estudos da formação cultural, política e econômica do Brasil, fator que acarretou a invisibilidade destes em todo tecido social a ponto de hoje justificar a existência de uma legislação específica.
Ações governamentais já vêm sendo observadas por meio da legislação educacional, e a pluralidade cultural brasileira já é discutida mesmo antes das leis supracitadas. Por outro lado, é sabido que somente leis e atos governamentais não bastam para que a temática seja abordada nas escolas brasileiras de forma coerente e comprometida. Para que se consiga trabalhar assuntos tão complexos nas salas de aula, é de suma importância que os professores estejam preparados para tal. Preparo este entendido como a qualificação proporcionada ao professor/professora para que este se torne agente fomentador da reflexão, dos estudos e da sensibilização, aspectos imprescindíveis para a esperada transformação social.
Outro ponto a ser destacado, é de ordem técnica, antes da lei 11.645/2008, e de criado os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), a Lei de Diretrizes e Bases (LDB-Lei n. 9394 de 1996) já colocou no artigo 26 que:
“Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.” (BRASIL, LDB, 1996).
Assim, junto aos PCN’s foram contemplados além dos conteúdos comuns, os temas transversais (ética, pluralidade cultural, meio ambiente, saúde, orientação sexual, trabalho e consumo), a LDB também afirma que é preciso que cada região contemple em seu currículo estudos sobre as características regionais. Para um país multiétnico como o Brasil, é certo que cada região tenha seus estudos já que:
“(...) é sabido que, apresentando heterogeneidade notável em sua composição populacional, o Brasil desconhece a si mesmo. Na relação do país consigo mesmo, é comum prevalecerem vários estereótipos, tanto regionais como em relação a grupos étnicos, sociais e culturais” (PCN, Temas Transversais, p.122).
A Pluralidade Cultural então, estruturada como tema transversal, deveria ser contemplada em diversas disciplinas. No entanto, do modo como foram elencados os assuntos da temática, observamos que o encargo maior ficou com as ciências humanas, notadamente as disciplinas de História e Geografia, para enfatizar os conhecimentos necessários para a discussão do tema: fundamentos éticos, conhecimentos jurídicos, conhecimentos históricos e geográficos, sociológicos, antropológicos, linguagens e representações, conhecimentos populacionais, psicológicos e pedagógicos.
Hoje estamos vivendo em plena Década Internacional dos Afrodescendentes. Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi determinado aos países que no período 2015 – 2024, fossem levadas a efeito, políticas públicas com foco na erradicação do racismo e outras formas de preconceito e a promoção de medidas que visam o desenvolvimento das comunidades afrodescendentes.
Nesse contexto, outro documento de grande importância para a aplicação da Educação para as Relações Étnico-raciais é a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Prevista na Constituição Federal de 1988, a mesma foi homologada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2018. Desde então tornou-se referência para todas as escolas, sejam elas públicas ou privadas, desde a Educação Infantil. Em linhas gerais, o entendimento é de que a Educação deixa de ser agente de melhoramento e crescimento pessoal e se torna relevante para o aperfeiçoamento de toda a sociedade.
Com base epistemológica, o NEABI-FMP se pauta no decolonialismo. De forma sucinta o decolonialismo alerta para a necessidade de “descolonizar” o pensamento e assim abrir espaço para a diversidade já que outras histórias podem ser contadas e valorizadas.
Imbuído desses princípios, o NEABI-FMP tem contribuído para a capacitação dos professores e professoras, estejam eles, na ativa ou em formação. Com atividades diversificadas oferece grupos de estudos, minicursos, atividades extraclasse e incentiva os acadêmicos a fazerem seus trabalhos de conclusão de curso nesse tema.
“(...) busca estimular a criatividade, a cultura e o desenvolvimento do espírito científico, crítico, reflexivo e ético como características dos profissionais que pretende formar, bem como, contribuir para a formação da consciência e valorização regional; produzir e difundir o conhecimento das potencialidades do Município de Palhoça; desenvolver as bases científicas e tecnológicas para o melhor aproveitamento e formação dos recursos humanos; e construir referencial crítico para o desenvolvimento científico e tecnológico, respeitando suas características socioculturais.” (Projeto Pedagógico do Curso – PPC – de Pedagogia, FMP, 2009, p. 10).
Assim, a criação e regulamentação do Núcleo estariam em consonância com o PPC do curso de Pedagogia da FMP e concomitantemente estaria dentro do princípio da responsabilidade social que a instituição tem com o município de Palhoça. Além disso, a criação do núcleo responderia a dois objetivos do curso de Pedagogia que são:
“Formar profissionais/docentes qualificados para atenderem as especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos, e do Curso Normal em nível médio; Formar profissionais pesquisadores numa perspectiva de produção e difusão dos conhecimentos correlatos aos diversos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, em especial da região onde está inserido”. (PPC de Pedagogia, FMP, 2009, p. 11).
Tendo em vista a grandeza da empreitada, a necessidade de parcerias muito cedo se impôs e em dezembro de 2009, a Faculdade Municipal de Palhoça estabeleceu um acordo de cooperação com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), com vigência de cinco anos. Neste convênio foram previstos objetivos e ações a serem praticadas pelo núcleo e que nortearam a formatação do seu projeto. Contudo, por motivos de ordem institucional NEABI-FMP criado em 2009, ficou durante três anos com suas atividades suspensas.
Em 2012 o núcleo novamente foi apresentado como sendo importante dentro dos objetivos e metas do curso de Pedagogia e dos objetivos da FMP. Assim, definido como projeto de extensão e de pesquisa, o Núcleo foi reapresentado ao Conselho da Faculdade Municipal de Palhoça (CONFAP) com o seguinte objetivo geral: reativar o Núcleo de Estudos afro-brasileiros e indígenas da Faculdade Municipal de Palhoça e o acordo de cooperação com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, envolvendo a comunidade acadêmica para promover o debate científico do tema, incrementar o curso de Pedagogia da FMP e promover a capacitação de profissionais da rede municipal de ensino de Palhoça.
Educação para as relações étnico-raciais a partir das ações do NEABI – FMP
Antes da reativação do NEABI em 2012, dois trabalhos de conclusão de curso (TCC) dissertaram sobre a temática: “A Diversidade Étnica nos anos iniciais: como trabalhar com as diferenças”, de Inara Poncio de Souza da Silva, e “A legislação indianista e os Guarani do Morro dos Cavalos”, de Clair de Fátima Toebe Caetano. A partir da reativação do NEABI, a produção acadêmica em nível de iniciação científica sobre a temática foi institucionalizada, sendo que desde 2012, foram dez pesquisas que resultaram em Trabalhos de Conclusão de Curso. O NEABI é um núcleo institucional, porém, dada a sua natureza voltada às questões educacionais, a produção de TCC versa predominante sobre educação para as relações étnico-raciais, e são produzidas no curso de Pedagogia. Os assuntos pesquisados são diversos, como análise de materiais didáticos, formação de professores e gestão escolar. Há uma forte presença de pesquisas em relação aos povos indígenas, especialmente em relação ao povo Guarani, que reside na Aldeia Itaty, na Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça.
A tabela abaixo lista os Trabalhos de conclusão desenvolvidos por acadêmicos vinculados ao NEABI – FMP.
Tabela 1: Trabalhos de Conclusão de Curso sobre a temática étnico-racial
Título | Acadêmico | Ano |
Os livros didáticos da rede municipal de Palhoça e a Lei 10.639/03 e 11.645/08: entre a lei e a prática | Suelen Dadan | 2012 |
Práticas Pedagógicas nas Relações Étnico-Raciais na Escola: perspectiva da Lei 10.639/03 | Denise Zancanário | 2015 |
A presença afro-brasileira na literatura infantil | Tamara Regina Cardoso | 2017 |
O índio nos livros de História: uma análise em coleções de livros didáticos de 2007 e 2017 dos anos iniciais | Odézia Linder da Silva | 2017 |
Os desafios da educação na preservação e revitalização das culturas indígenas na escola indígena Werá Tupã Poty Djá | Miguely Cristina Hilgert | 2017 |
O Ensino de História e cultura afro-brasileira e africana na educação infantil | Kelly Cristina Borges | 2018 |
Influências formativas do NEABI para acadêmicos de Pedagogia da Faculdade Municipal de Palhoça | Francisco Fagne Mota | 2018 |
A educação para as relações étnico-raciais nos anos iniciais do ensino fundamental | Thuysa Monique Luvison da Rosa | 2018 |
A Gestão Escolar e as Leis 10.639/03 e 11.645/08: análise na rede municipal de Palhoça/SC | Débora Cristina Seara da Conceição | 2019 |
Escola indígena de Ensino Fundamental Itaty: a educação indígena no Morro dos Cavalos | Celina Irene Mattos | 2019 |
Fonte: Produzido pelos autores, 2020
Outras atividades frequentes promovidas pelo NEABI são as marcações de datas importantes com atividades que visam fortalecer a memória e a identidade dos povos indígenas e da população Negra. No dia 19 de abril é comemorado no Brasil o Dia do Índio. Apesar de os assuntos que versam sobre as populações indígenas devam ser trabalhados sempre, entendemos que a data comemorativa tem a função de marcar e lembrar as lutas da população indígena. Por esse motivo o NEABI organiza exposições, palestras e rodas de conversas com indígenas do município, além de organizar visitas à aldeia, durante a Semana Cultural Indígena.
Do mesmo modo, o vinte de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, é também especial no sentido de lembrar a luta do povo negro e fortalecer sua identidade e cultura. A data foi conquistada pelo Movimento Negro e enquanto Política Pública foi inserida no Calendário Escolar Nacional por meio da Lei N. 10.639/2003. Para comemorar a data, também são organizadas ações como palestras e a Feira do Empreendedor Negro de Palhoça.
O Núcleo de estudos afro-brasileiros e indígenas da Faculdade Municipal de Palhoça vem se firmando como parceiro importante da Secretaria de Educação e Cultura do município de Palhoça e centro de referência na FMP no que diz respeito aos estudos de História e cultura afro-brasileira e indígena e também na promoção das discussões acerca do tema diversidade cultural. Suas atividades abrangem pesquisa, ensino e extensão e busca contribuir para o desenvolvimento científico dos estudos sobre a multiculturalidade brasileira, e voltar esses estudos para o ensino, de maneira que o conhecimento das raízes culturais da formação do povo brasileiro possa levar ao respeito dessas culturas. Com esse objetivo pautando as ações do NEABI, foi elaborada uma oficina que se tornou a ação principal do Núcleo. A oficina foi batizada de “oficina de bonecas africana” (citada na introdução) e consiste na produção de bonecas feitas a partir de rolinhos de papel de jornal, que são personificadas com aspectos culturais africanos. A oficina é oferecida sempre que o NEABI é convidado, além de oferecê-la em eventos como a Jornada Pedagógica, que ocorre em fevereiro e a Semana da Pedagogia, que ocorre em novembro. Abaixo, a foto de uma boneca africana produzida em uma das oficinas do NEABI – FMP.
Imagem 1: Oficina de bonecas africanas feitas com rolinhos de jornal
Fonte: Acervo NEABI-FMP
A Oficina tem como objetivo, numa perspectiva didático-pedagógica, promover a releitura do Continente Africano a partir do conhecimento da sua diversidade étnica. Com uso de materiais recicláveis e de fácil acesso (jornal, cola, tinha, filtros de café usados) essa prática é bem democrática e pode ser utilizada nas escolas mesmo com poucos recursos. Por outro lado, enquanto produzem as bonecas, crianças, jovens e adultos são levados a refletir sobre diversidade e relações étnico-raciais.
Considerações Finais: ações e desafios
Ao longo do tempo o NEABI vem se firmando enquanto centro de referência em Palhoça no que diz respeito aos estudos de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena e também na promoção das discussões acerca do tema diversidade cultural e dos direitos humanos. Além disso, se destaca também como parceiro importante da Secretaria de Educação e Cultura do município de Palhoça, na promoção de atividades de extensão no âmbito das formações da Rede Municipal de Ensino. Dois grandes projetos são o carro-chefe do NEABI – FMP: pesquisa entre alunos do ensino médio das escolas públicas do município e oficinas das bonecas africanas com rolinho de jornal. O primeiro tem como objetivo diagnosticar o jovem que cursa o ensino médio nas escolas estaduais localizadas no município no que tange a sua etnia e também sua situação sócio-cultural. Desse diagnóstico a instituição FMP e o NEABI podem propor ações a respeito do acesso desse jovem ao ensino superior. O segundo projeto são oficinas que tem como objetivo valorizar a afrodescendência por meio da confecção de bonecas/bonecos a partir dos canudinhos feitos de jornal. Ambos os projetos caminham juntos e estão como atividades permanentes do NEABI. Além disso, os acadêmicos vinculados desenvolvem pesquisas que resultam em trabalhos de conclusão de curso que em muito enriquecem o acervo do núcleo.
Os desafios de manter o funcionamento do NEABI passa pelas questões econômicas já que os acadêmicos vinculados não recebem bolsa de iniciação científica, o que faz com que as ações sejam feitas em ritmo mais lento, mas não menos engajada. Mesmo assim, conseguimos desde a reativação, viabilizar palestras sobre a temática, viabilizar formação continuada para os professores da rede municipal de ensino, e pesquisas em nível de TCC entre outras.
Esse texto procurou apresentar o NEABI da Faculdade Municipal de Palhoça, demonstrando a trajetória de sua implantação, seus objetivos e algumas de suas ações já realizadas. Esse e outros NEABIS/NEABS espalhados pelas instituições de ensino superior no Brasil são fundamentais do desenvolvimento de pesquisas e ações para o cumprimento da Lei n. 11.645/2008 e para o exercício da cidadania, em um país onde se espera, erradique-se o racismo.
Referências biográficas
Dr. Jackson Alexsandro Peres, professor da Faculdade Municipal de Palhoça - SC e da rede estadual de ensino de Santa Catarina. E-mail: Jackson.peres@fmpsc.edu.br
Dra. Mirian Adriana Branco, professora da Faculdade Municipal de Palhoça. E-mail: myabranco@gmail.com
Referências Bibliográficas
AQUINO, Julio Groppa (org). Diferença e preconceito na escola: alternativas teóricas e práticas. São Paulo: Summus, 1998.
BARBOSA, Muryatan Santana. Eurocentrismo, História e História da África. Sankofa. Revista de História da África e de Estudos da Diáspora Africana Nº 1 jun./2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso: 21 fev. 2021.
BRASIL. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996). Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso: 21 de fev. 2021.
BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004.
BRASIL. Lei Federal N. 10.639 de 9 de janeiro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm>. Acesso: 20 de fev. 2021.
BRASIL. Lei Federal N. 11.645 de 10 de março de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm> Acesso: 20 de fev. 2021.
BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais : pluralidade cultural, orientação sexual / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília : MEC/SEF, 1997.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. (2018). Disponível em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf>. Acesso: 23 de fev. 2021.
FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA. Plano Pedagógico do Curso de Pedagogia – PPC de Pedagogia, FMP, 2009.
MEC-Brasil. Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal n. 10.639/2003. SECAD, 2005.
MEC-Brasil. Orientações e ações para a educação das relações étnico-raciais. Brasília: SECAD, 2006.
QUINTERO, Pablo Uma breve história dos estudos decoloniais. MASP: 2019. Disponível em: <https://masp.org.br/uploads/temp/temp-QE1LhobgtE4MbKZhc8Jv.pdf>. Acesso: 20 fev. 2021.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.